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Raphael Fiore
Praia Grande (SP)
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Comentários
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Raphael Fiore
Comentário ·
há 10 anos
Um pouco do que você precisa saber sobre as Pequenas Causas / Juizados Especiais Cíveis!
Faria Freire Advocacia
·
há 10 anos
Ótimo texto,
gostaria de acrescentar o seguinte:
Para recorrer a parte deve estar obrigatoriamente acompanhada de um advogado devidamente habilitado, conforme previsão do art.
41
,
§ 2º
da Lei nº
9.099
/95:
Art. 41. § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.
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